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Notícias

12/03/2018

A obrigatoriedade da contribuição sindical de março de 2018 à luz da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)

Muito tem-se discutido acerca da questão da obrigatoriedade da contribuição sindical após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma trabalhista). A lei em comento alterou a compulsoriedade da contribuição sindical, posto que a partir de 11/11/2017 esta passou a ter caráter facultativo, independentemente do fato de o funcionário ser filiado ao sindicato de sua categoria profissional.

Destaca-se que, na prática, alguns Sindicatos estão instituindo tal contribuição através de assembleias extraordinárias, para que seja recolhido de forma compulsória, porém tal procedimento encontra-se em total desacordo com a legislação vigente.

Desta forma, a legalidade da contribuição sindical, à luz da Lei 13.467/2017, fica condicionada apenas a expressa e prévia autorização individual do trabalhador, posto que não deverá ser substituída pela deliberação sindical, por total ausência de amparo legal.

César Romeu Nazario
Advogado