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Notícias

22/01/2018

A lei 13.589/2018 e a obrigatoriedade de manutenção de sistemas de climatização de ambientes

De acordo com a Lei 13.589/2018, edifícios de uso público e privado estão obrigados a adotar normas de limpeza e manutenção dos equipamentos de ar-condicionado para evitar a disseminação de organismos responsáveis por doenças.

A lei já entrou em vigor para novas instalações de ar condicionado.

Para sistemas já instalados, o prazo para cumprimento dos requisitos é de 180 dias depois da regulamentação da lei, a ser feita posteriormente.

A manutenção dos sistemas de climatização deverá ser realizada a partir de um Plano de Manutenção, Operação e Controle, com o objetivo de prevenir ou minimizar riscos à saúde dos ocupantes.

O plano deverá obedecer a parâmetros regulamentados pela Resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e posteriores alterações, assim como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A motivação da Lei, segundo seu autor, o deputado Lincoln Portela (PR-MG), foi o crescente número de construções de prédios fechados, sem ventilação direta e com utilização de ar-condicionado, condições que tornam os ambientes propícios à disseminação de elementos poluentes e de organismos patogênicos.

Para o respeito aos parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente deverão ser observados especialmente os aspectos relacionados a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, além dos requisitos definidos nos projetos de instalação.

A lei será aplicada a todos os edifícios, mas os ambientes climatizados de uso restrito – processos produtivos, laboratórios e hospitais, por exemplo – continuarão a ter que obedecer os respectivos regulamentos específicos.

MARCELO GUSTAVO BAUM | ADVOGADO
Consultoria Cível/Comercial da ACI-NH/CB/EV
Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV
Solange Neves Advogados Associados