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25/06/2020

A Instrução normativa RE nº 034/2020: crédito de ICMS apurado em CIAP: Fim da obrigatoriedade de emissão da nota fiscal

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 12 de maio de 2020, a Instrução Normativa nº 034/2020, da Receita Estadual, que determina o fim da obrigatoriedade de emissão da nota fiscal para fins de apropriação do crédito de ICMS apurado por meio do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP.

Conforme o disposto na Instrução Normativa em comento, para apropriar o crédito de ICMS apurado em CIAP o contribuinte deverá:

a) até 30 de junho de 2020, obrigatoriamente, emitir nota fiscal de crédito, que será: (1) - escriturada no livro Registro de Entradas,  lançando-se a data e o número na coluna “DOCUMENTO FISCAL” e o valor da apropriação na coluna “IMPOSTO CREDITADO”; (2) - o crédito fiscal a ser apropriado em cada período, constante na Nota Fiscal, será lançado na GIA, no campo 01 “CRÉDITOS POR ENTRADAS, EXCETO IMPORTAÇÃO” do quadro A “RESUMO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DO MÊS DE REFERÊNCIA”.

b) nos períodos de apuração de julho e agosto de 2020, a emissão da nota fiscal, para apropriação do crédito apurado por meio do CIAP, será facultativa, sendo registrado o lançamento do crédito: (1) – em caso de emissão da nota fiscal, conforme o disposto na alínea “a”; (2) - não sendo emitida a NF, deverá observar o disposto na alínea “c”.

c) a partir de setembro de 2020, fica vedada a emissão de nota fiscal para apropriação do crédito apurado por meio do CIAP, sendo registrado o crédito na GIA e SPED, conforme segue: (1) em ajuste a crédito, com o valor total do crédito CIAP do período, que deve corresponder ao valor informado no campo 09, ICMS_APROP, do registro G110, da EFD, e ao que será informado na coluna crédito do Anexo I da GIA, vinculado ao CFOP 1.604 (código RS020100); (2) em ajuste a crédito, com o valor total do crédito CIAP não escriturado nos períodos anteriores, quando a legislação permitir, que deve corresponder ao valor informado no campo 10, SOM_ICMS_OC, do registro G110, da EFD, e ao que será informado na coluna crédito do Anexo I da GIA, vinculado ao CFOP 1.604 (código RS020101).

As alterações promovidas pela Instrução Normativa em comento passam a produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2020.

O texto integral da Instrução Normativa RE nº 034/2020 pode ser conferido no link: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=273567&inpCodDispositive=&inpDsKeywords= .

CAUÊ CARDOSO SOARES | ADVOGADO
Consultor Tributário/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessorial Empresarial Ltda
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados