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NOTÍCIAS JURÍDICAS

26/12/2011 - Certificado Digital
Conectividade Social - Certificado Digital

26/12/2011 - Reintegra
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras

26/12/2011 - Simples Nacional
“Perguntas e Respostas do Simples Nacional”

26/12/2011 - Salário-mínimo
Governo fixa em R$ 622,00 mensais o novo valor do salário-mínimo

22/12/2011 - Prorrogação
EFD PIS/COFINS

20/12/2011 - FGTS
Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19.12.2011

16/12/2011 - Vínculo
Trabalho realizado a distância não impede reconhecimento de vínculo

16/12/2011 - Brasil Maior
BRASIL MAIOR – ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS

16/12/2011 - Contribuição Previdenciária
Contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro

14/12/2011 - IPI
Redução do IPI sobre veículos nacionais

14/12/2011 - Propriedades rurais
Reserva Legal

14/12/2011 - Justa causa
Demitido por justa causa não tem direito a férias

14/12/2011 - FAP
Resultado da contestação será divulgado nesta sexta-feira (16)

14/12/2011 - Darf
RFB cria códigos de Darf relativos à contribuição previdenciária sobre receita bruta

13/12/2011 - Decisão
Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas

13/12/2011 - Direitos fundamentais
Portador de câncer obtém na Justiça direito à cirurgia

12/12/2011 - Danos
Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que segurado componha o polo passivo

12/12/2011 - Vale Transporte
AGU diz que a verba concedida em dinheiro não sofre incidência de INSS

12/12/2011 - Assédio Moral
Ex-funcionário é condenado por acusar empresa sem prova

9/12/2011 - Indenização
Seguradora deverá pagar indenização a idoso

8/12/2011 - Frota de Veículos
Sociedade do risco: para refletir o 2012





     

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