Ponto eletrônico
Governo atende empresários e adia fiscalização do novo ponto eletrônico por três meses

Auxílio-doença
INSS cumpre decisão judicial e paga auxílio-doença prorrogado sem perícia

Ponto eletrônico
Negada liminar a faculdade que não quer implantar ponto eletrônico

Aval
Garantia não responde por obrigação assumida por devedor principal com a perda da eficácia do aval

Perícia
Fisioterapeuta pode ser assistente técnico em perícia médica

ECD
Escrituração Contábil Digital (ECD) - Prorrogação no prazo de entrega

Cobrança
Transferência fraudulenta de bens pessoais para sociedade para escapar de cobrança pode ser revertida

Contrato de trabalho
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2010

Declarações
Capitais Brasileiros no Exterior – CBE

Benefício
Recurso que pede gratuidade não pode ser trancado por deserção