Estoque de mercadorias sujeitas à substituição tributária
Conforme IN DRP 45/98, I, IX, 8.4.1.2 (com alteração promovida pela IN DRP 6/10), ficam dispensados do encaminhamento do arquivo referente à apuração do ICMS relativo ao estoque em decorrência de inclusão de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional isentos do pagamento do ICMS pelo fato de a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração ser igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Adriano I. de Almeida
Lauffer Advocacia e Assessoria
