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Lei da liberdade econômica e minirreforma trabalhista (MP 905/2019)

Aspectos Societários e Trabalhistas

Objetivo do curso: Nesse curso vamos analisar as alterações da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e da MP nº 905/2019 (conhecida como minirreforma trabalhista), com foco nas alterações societárias, que afetam as empresas em geral e, em especial, as ME e EPP, e nas alterações trabalhistas, que afetam as rotinas do departamento de pessoal/RH.

Programa:
I – Lei da Liberdade Econômica
O que é e porque foi criada
Sociedade unipessoal LTDA (sociedade limitada constituída por única pessoa)
Alvarás (modificações, atividades de baixo risco)
Resposta tácita dos órgãos públicos
Horário de funcionamento das empresas e restrições a essa regra
CTPS digital
CPF como identificação do empregado
Alteração na marcação de ponto
Simplificação do eSocial
Vigência das regras
II – MP 905 (Mini reforma trabalhista)
Contrato verde amarelo – Resumo dos principais pontos
Armazenamento em meio eletrônico
Anotações na CTPS pelo Auditor Fiscal do Trabalho
Trabalhos aos domingos e feriados
Jornada dos Bancários e Trabalho aos sábados
Alimentação (Salário In Natura?)
Gorjetas – Alterações
Participação nos Lucros e Resultados (PLR) – Alterações
Domicílio eletrônico trabalhista
Prêmios – Alterações nas regras
Fiscalização Trabalhista – Novas regras
Multas administrativas trabalhistas – Novos Valores
Vigência das alterações

Instrutor

Ana Paula De Mesquita Maia Santos

Formada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), situada no RS, a consultora tem mais de 18 anos de experiência nas áreas de Direito do Trabalho, Departamento de Pessoal, RH e Previdência Social, atuando como instrutora de cursos e consultora de empresas em diversos pontos do País.
Atuou, durante 12 anos, como consultora e coordenadora de editorial trabalhista e previdenciário de grandes empresas brasileiras, entre as quais destacamos a Editora Notadez, do Rio Grande do Sul, e a COAD, do Rio de Janeiro, e desde 2011, dedica-se exclusivamente à prestação de serviços de Consultoria, Cursos e Treinamentos, abertos e in company. É autora dos livros: Manual Prático da Rescisão e Homologação do Contrato de Trabalho (na segunda edição), Manual dos Benefícios Previdenciários, Manual das Contribuições Previdenciárias (na segunda edição), Retenção Previdenciária de 11% e Regulamento do IPI Anotado e Comentado, sendo que neste último, atuou como colaboradora na elaboração de matérias tributárias e seleção de jurisprudência.

Período

12, 13 e 14 de maio de 2020

Horário

18:30 - 22:30

Carga Horária

12h

Local

ACI Novo Hamburgo

Investimento

Sócio

R$ 330,00

Não sócio

R$ 660,00

Formas de Pagamento

  • À Vísta
  • Boleto para associado
  • Cartão de Crédito

Valores diferenciados para mais inscritos por empresa em cursos

Observações

  • Está incluído no investimento: Apostila, material de apoio, coffe break e certificado de participação (mediante 75% de frequência);
  • Salas com acesso wireless
  • A ACI se reserva o direito de alterar datas, horários ou mesmo cancelar a programação que não tenha atingido o número mínimo de participantes.
  • As inscrições serão cobradas em caso de cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência.
  • Ao se inscrever, o participante está ciente de que eventuais imagens registradas no evento poderão ser utilizadas para fins institucionais da ACI.
  • Seus dados, como email e nome, poderão ser divulgados para os parceiros do evento com o objetivo de geração de negócios.
  • Os pagamentos à vista ou cartão de crédito Visa e Master ocorrem na recepção do curso/evento.

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